A regularização de imóvel trata-se do processo de legalização de uma edificação já construída, perante a Prefeitura ou órgãos fiscalizadores. O que diz se o imóvel está ou não irregular é um documento chamado Habite-se.
O Imóvel deve respeitar as normas contidas no plano diretor da cidade.
Para o financiamento em bancos, é necessário se ter um imóvel regular, com isso a aprovação é imediata.
Um dos problemas de imóveis irregulares é pagar mais caro no valor do IPTU.
Imóveis legalizados podem ser valorizados em 30 à 50% do seu valor venal.
Com o imóvel regularizado você não corre o risco dos fiscais da Prefeitura multar o imóvel.
O Habite-se costuma ser utilizado para compor os documentos necessários para processos de inventários.
O processo de regularização de imóveis resume-se na apresentação de dados técnicos à Prefeitura demonstrando as características reais de um terreno ou edificação, assegurando o cumprimento de todas as leis estabelecidas para o local e a tipologia de uso do imóvel.
A retificação de área é o procedimento de adequação da informação descrita no registro do imóvel para que esteja compatível com as medidas reais do terreno.
A regularização fundiária urbana corresponde a um conjunto de ações direcionadas a Prefeitura do Município, que se propõem a garantir o direito à moradia legalizada àqueles que ocupam áreas informais, garantindo-os o título de propriedade.
É um procedimento de levantamento e produção de informações para protocolar documentos na Prefeitura que permitem a subdivisão ou unificação de terrenos urbanos e rurais.
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